A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/18) veio para garantir que seus dados pessoais sejam tratados com transparência e para finalidades específicas. Ela estabelece que o tratamento de dados pessoais (incluindo nome, RG, CPF e endereço) deve se basear em uma das hipóteses legais previstas, como o consentimento do titular.